Política de Privacidade

 
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Lei Federal 13.709/2018
ANEXO VIII 
– Versão atualizada
(Artigo 1.043, parágrafo 4º, II e artigo 1.044 do código de normas da C.G.J./RJ)


 
Cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaboraí

 
  DADOS DO ENCARREGADO (art. 41 da LGPD)
I. Encarregado: FILIPE PINHEIRO RAMOS - CARGO: ESCREVENTE.
II. Endereço do cartório: PRAÇA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 41, CENTRO, ITABORAÍ, RJ. 
III. Horário de atendimento: RI, RTD, RCPJ: 8H ÀS 16:30H NOTAS: 8H ÀS 17H.
IV. Telefone: (21) 2635-2527 RAMAIS: 218 E 229
V. E-mail: lgpd@cartorioitaborai.com.br
 

INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES:


 
O Cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaboraí valoriza a privacidade de seus usuários e está desenvolvendo sua Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal 13.709/2018 e artigos 1041 a 1058 do código de normas da C.G.J./RJ.

A Política de Privacidade explicita o que é feito com a sua informação pessoal, ao descrever de que forma sua privacidade é protegida pelo cartório, ao coletar, tratar e armazenar suas informações pessoais, a privacidade dos usuários que acessam o site é respeitada e estamos comprometidos em resguardá-la.


Tendo em vista que o exercício deste serviço extrajudicial, está regulamentado em lei específica, a coleta e tratamento de dados se dá com o objetivo de realizar os atos notariais e registrais devidamente previstos na legislação, o Cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaboraí executa suas atividades respeitando  o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais.

Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletados, armazenados e tratados, com as seguintes finalidades:

Cadastro para uso na qualificação Notarial e Registral:

1.Encaminhamento de comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados, conforme estabelecido pela legislação;
2.Envio de comunicações informativas a você relativas ao seu pedido, caso solicitado ou caso seja necessário;
3.Envio notificações por e-mail;
4.Envio de esclarecimentos quanto a sugestões, reclamações e/ou orientações sobre o serviço notarial e registral ou sobre a política de tratamento de dados pessoais;
5.Manutenção da segurança do site;
6.Cadastro do sistema;
7.Cadastro e-notariado;
8.Envio à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º);
9.Envio de selo ao Tribunal de Justiça;
10.Cadastro da ARIRJ;
11.Envio de dados das operações imobiliárias ao SINTER e à Prefeitura Municipal de Itaboraí;
12.Envio de dados para a Central de Serviços Compartilhados da ARISP;
13.Dos serviços prestados pelo site:  Através do nosso site é possível realizar alguns tipos de consultas, conforme abaixo:
13.1.Consulta de andamento de protocolo, somente consultado por quem tenha o número do protocolo e a senha gerada individualmente para cada protocolo e intransferível;
13.1.2.Solicitação de certidão digital de imóvel – os usuários são direcionados para os sites oficiais aprovados pelos órgãos de controle das serventias extrajudiciais;

13.1.3.Alguns serviços do site exigirão que o usuário esteja logado;
13.1.4.Para se logar deverão os usuários realizar seu registro no ambiente. Serão solicitados os dados pessoais abaixo:
       Nome, CPF, telefone, e-mail, criação de senha e endereço completo;
13.1.5.Neste site disponibilizamos um canal de contato com a cartório, onde serão coletados nome, e-mail, cidade e telefone (FALE CONOSCO, CURRÍCULOS E CANAL DE DENÚNCIA).

 
Importante informar que não fornecemos os seus dados pessoais para terceiros, exceto se forem decorrentes de comunicações obrigatórias por lei ou mandado judicial.
 
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
 
O tratamento de dados pessoais no cartório é feito pelos seus funcionários e prestadores de serviços, de forma a cumprir os deveres legais no exercício da atividade notarial e registral; em cumprimento de ordem de autoridade pública; nos casos de pedido de certidão, conforme a lei; para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo o fornecimento de informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes).
 
COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
 
O compartilhamento de dados pessoais pode acontecer nas seguintes situações:

- mediante solicitação, pessoalmente ou por terceiro autorizado;
- por solicitação da parte do negócio comum;
- por solicitação de terceiros com legítimo interesse;
- por determinação legal ou pelas normas da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Nacional da Justiça.
 

ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
 

Quanto ao armazenamento de informações pessoais:

Os dados pessoais processados no cartório para a finalidade notarial e registral específica, são mantidos por tempo indeterminado, necessário para o cumprimento das finalidades legais, em especial, a segurança jurídica e a publicidade, inerentes a (especialidade do cartório).
Todas as devidas precauções técnicas e organizacionais são adotadas para evitar a perda, uso indevido ou alteração de seus dados pessoais.
A transmissão de informações feitas pela Internet pode ser insegura pois trafega em diversos provedores de serviços. Assim, não podemos garantir a segurança dos dados enviados via web.

 
ALTERAÇÕES POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta política de privacidade está em aperfeiçoamento e, em breve, publicaremos uma nova versão.
Pedimos que revisite nossa página periodicamente para que verifique eventuais alterações e aperfeiçoamento.

 
ACESSO AOS DADOS

 
O 2º Ofício de Justiça de Itaboraí possui controle interno acerca do acesso às suas informações, ou seja, monitoramos o acesso dos funcionários aos dados pessoais que é feito apenas para execução das atividades notariais e registrais disciplinadas em lei.
 
COOKIES
 
Nosso site usa cookies. Cookie é um arquivo que contém um identificador (uma sequência de letras e números) enviado por um servidor da web para um navegador da web e armazenados pelo navegador. 
Os cookies normalmente não contêm nenhuma informação que identifica pessoalmente um usuário, mas as informações pessoais que armazenamos sobre você podem estar vinculadas às informações armazenadas e obtidas de cookies.
O consentimento com o uso de cookies ao navegar pelo site do pela primeira vez nos permite melhorar atendimento.
 
Como faço para não compartilhar meus dados?
1. Os nomes dos cookies que usamos em nosso site e os propósitos para que são usados, estão descritos abaixo:
a. usamos o Google Analytics em nosso site para reconhecer um computador quando um usuário visita o site / acompanhar os usuários enquanto eles navegam no site / melhorar a usabilidade do site / analisar o uso do site / administrar o site / evitar fraudes e melhorar a segurança do site / destino que possa ser de particular interesse para usuários específicos.
 
2. A maioria dos navegadores permite que você se recuse a aceitar cookies - por exemplo:
a. no Internet Explorer (versão 10), você pode bloquear cookies usando as configurações de substituição de manipulação de cookies disponíveis clicando em "Ferramentas" "Opções da Internet", "Privacidade" e depois "Avançado";
b. no Firefox (versão 24), você pode bloquear todos os cookies clicando em "Ferramentas" “Opções”, “Privacidade”, selecione “Usar configurações personalizadas para o histórico” em o menu suspenso e desmarcando "Aceitar cookies de sites"; e
c. no Chrome (versão 29), você pode bloquear todos os cookies acessando o Menu "Personalizar e controlar" e clicar em "Configurações", "Mostrar configurações avançadas" e "Configurações de conteúdo" e, em seguida, selecione "Bloquear sites definam dados” sob o cabeçalho “Cookies”.
O bloqueio de todos os cookies terá um impacto negativo no uso de muitos sites. Se você bloquear os cookies, poderá resultar na não utilização de todos os recursos disponíveis.
 
3. Você pode excluir os cookies já armazenados no seu computador, por exemplo:
a. no Internet Explorer (versão 10), você deve excluir manualmente o cookie arquivos (você pode encontrar instruções para fazer isso em http://support.microsoft.com/kb/278835);
b. no Firefox (versão 24), você pode excluir os cookies clicando em "Ferramentas", "Opções" e "Privacidade" e selecione "Usar configurações personalizadas para histórico", clique em "Mostrar cookies" e, em seguida, clique em "Remover cookies"; e
c. c. no Chrome (versão 29), você pode excluir todos os cookies acessando o Menu "Personalizar e controlar", clicar em "Configurações", "Mostrar configurações avançadas" e "Limpar dados de navegação" e selecione “Exclua cookies e outros dados do site e do plug-in” antes de clicar em “Limpar Dados de navegação."
 
4. A exclusão de cookies poderá ter um impacto negativo no uso de muitos sites.
 
5. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
 
Os dados pessoais colhidos pelo Oficial Notário e Registrador podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo com a Secretaria da Receita Federal, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF e com a Central de Serviços Eletrônicos – ARIRJ.
 
6. RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO
 
Os agentes de tratamento de dados no âmbito deste Serviço Extrajudicial são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.

7. DIREITOS DOS TITULARES


 
O titular dos dados pessoais tem direito a obter deste Serviço Extrajudicial, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição os direitos garantidos pelo art. 18, da LGPD. Tais direitos, no entanto, devem ser lidos conforme a legislação específica que rege a matéria, a lei 6.015/73, bem como em face dos princípios de direito registral imobiliário e de outros diplomas que regem a matéria.

 O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
 
Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:
 
a)comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
b) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

Conforme disposto nos artigos 1.050 e 1051 do código de normas da C.G.J./RJ:
 
1.050. Os titulares terão livre acesso aos dados pessoais, mediante consulta facilitada e gratuita que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais.

1.501 O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.

1.051 § único. Na informação, que poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.
 
8. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaboraí, utiliza os dados pessoais para o cumprimento de sua missão, nos seguintes termos, conforme cada espécie de ato registral praticado:

Ato registral – registro em sentido estrito ou averbação:

Previsão Legal: Art. 465, IV do código de normas da C.G.J./RJ e lei federal 6.015/73


Dados Pessoais:
● Nome;
● Nacionalidade;
● Estado civil;
● Profissão;
● pacto antenupcial;
● Certidão de casamento;
● Número do documento de identidade;
● Número de inscrição no CPF/ME;
● Domicílio e residência;
● E-mail;
● Filiação;
● Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais.

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do registro de imóveis, prática do ato registral e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio dos registros à Secretaria da Municipal de Fazenda (Lei municipal nº 5.400/2012.; envio dos registros ao COAF (Prov. CNJ nº 88/2019) IN RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009 e da IN RFB nº1.112 de 28 de dezembro de 2010. ( 
IN RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009 e da IN RFB nº1.112 de 28 de dezembro de 2010).

 
Há transmissão internacional do dado pessoal Há conservação do dado pessoal O dado pessoal é mantido em segurança Há eliminação do dado pessoal
Não Sim Sim Não


Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
● requerimento do pedido;
● cadastro do sistema;
● cadastro da ARIRJ;
● qualificação registral.

MAIORES INFORMAÇÕES
 
Na formalização desta política de privacidade, o Cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaboraí objetiva trazer informações com clareza e objetividade. Mantemos um canal de esclarecimentos para assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados, por meio do e-mail: lgpd@cartorioitaborai.com.br.