Emancipação

O que é?
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Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais, por intermédio de escritura pública, autorizam o adolescente, com idade A partir dos 16 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder pessoalmente por esses atos. A Emancipação legal e judicial não precisam de escritura pública.
É a aquisição da capacidade civil por antecipação legal, habilitando o emancipado para a prática de todos os atos da vida civil.
 
Para que serve?

A partir dos 16 anos, os pais podem emancipar os filhos para que eles tenham plena capacidade civil e operem os seus negócios sem necessitar de autorização.

Como é feita?

A emancipação é feita por escritura pública, no cartório de notas. Trata-se de ato irrevogável que torna o menor plenamente capaz.

Quanto custa?

O preço da Escritura de Emancipação é tabelado por lei em todos os cartórios deste estado, para verificar os valores acesse a tabela: (tabela de custas e emolumentos)